Lisandro das Chagas

Boa tarde Dr. Alexandre,

Penso que vossas considerações não se coadunam com as recentes mudanças em nosso ordenamento. Principalmente com relação as questões trabalhistas. Pois vejamos:

O artigo 21, IV, d, da lei 8.213/91 equiparava o acidente de trajeto ao acidente de trabalho:

"Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

(...)

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

(...)

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado."

Entretanto;

A Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista) alterou o § 2º, do art. 58 da CLT, excluindo do tempo à disposição do empregador justamente o período de percurso da residência até o local de trabalho. Nesse sentido:

"Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

(...)

§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador."

Também, mesmo antes da Reforma Trabalhista, o Conselho Nacional de Previdência Social ("CNPS") alterou a metodologia do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção ("FAP") através da Resolução 1.329/17 e retirou o acidente de trajeto do cômputo do FAP do exercício de 2018, sob o fundamento de que o empregador não tem influência/ingerência sobre os acontecimentos que ocorrem no trânsito, longe da fiscalização do empregador.

Diante desse contexto, em que tanto o CNPS como a nova legislação trabalhista não consideram que o empregado esteja à disposição do empregador durante o percurso entre a residência e o local de trabalho e vice versa, boa parte dos doutrinadores entende que o artigo 21, IV, d, da lei 8.213/91 teria sido tacitamente revogado pela lei 13.467/17.

Isto porque, a legislação previdenciária não poderia conceituar um acidente de trajeto como sendo de trabalho, quando a própria legislação trabalhista aduz que o empregado não estaria à disposição da empresa.

Assim, se prevalecendo as arguições acima, esta tese provocara a redução de custos para o empregador: (i) o acidentado no trajeto não teria mais direito a estabilidade por 12 meses após a cessação do auxílio-doença, que deixaria de ser acidentário; e (ii) o FGTS, atualmente devido em decorrência da lei 8.036/90 exigir o seu recolhimento em casos de licença por acidente do trabalho, não precisaria mais ser pago durante o afastamento.

O assunto, como se verifica, é polêmico e gera, ainda, longos debates, quanto à obrigatoriedade de emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho ("CAT"), pois, na hipótese de uma empresa entender que o acidente de trajeto deixou de ser acidente do trabalho, deverá, consequentemente, deixar de emitir CAT ao se deparar com o episódio.

Na jurisprudência junto ao TRT4, tenho acompanhado decisões calcadas na nova legislação.

Obrigado pelo espaço.

Atenciosamente

Lisandro das Chagas
CRCRS 64.446/0-O

Parabéns!

É incrível, como este fato trouxe a tona a total incapacidade de alguns operadores do Direito em discernir com alguma clareza as competências e jurisdição do nosso sistema jurídico.

Vejamos:

"O Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região dirime um suposto conflito de competência entre o Desembargador plantonista e o Desembargador relator e determina que os autos do habeas corpus sejam enviados ao relator de origem, desautorizando o cumprimento da liminar concedida por um Magistrado de segundo grau, investido legalmente de sua jurisdição até a cessação do plantão no dia útil seguinte."

Acima o ultimo ERRO... Porem, em parte do texto encontramos o verdadeiro, único e exclusivo ERRO, "investido legalmente de sua jurisdição até a cessação do plantão no dia útil seguinte"...

Do Regimento TRF4

Ano XII – nº 262 – Porto Alegre, sexta-feira, 24 de novembro de 2017

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
....
SEÇÃO III – HIPÓTESES FORA DO REGIME DE PLANTÃO

Art. 4º O Plantão Judiciário não se destina ao exame de pedido:

a) já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame;

b) de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica;

c) de levantamento de importância em dinheiro ou valores;

d) de liberação de bens apreendidos.

Simples né, bastaria saber ler que "nobre" teria percebido que era incompetente para proferir a decisão que avocou para si. Mas isto ele sabia! Neste episodio, na verdade não houve erro. Houve sim, uma outra coisa, mas deixa prá-la...

Vamos pensar que o Des. do Quinto Constitucional simplesmente resolveu passar vergonha, e pronto.